Privacidade e LGPD
Transparência e segurança no tratamento dos seus dados pessoais pelo Governo Municipal.
Política de Privacidade
Nosso portal utiliza os dados apenas para viabilizar serviços essenciais aos cidadãos, obedecendo aos princípios de finalidade, adequação e necessidade estipulados no Art. 6º da Lei.
Seus Direitos (Art. 18)
Como titular dos dados, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados coletados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Encarregado (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Canal do Titular
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